Projeto de Lei Nº 5829/19 é aprovado na Câmara de Deputados

A proposta do texto-base foi aprovada em 18 de agosto, e obteve 476 votos a favor e três votos contra. O Projeto de Lei agora seguirá para o Senado.


Dep. Lafayette de Andrada.
Dep. Lafayette de Andrada.
Por: Agência Câmara de Notícias

A Câmara de Deputados aprovou na tarde da última quarta-feira, 18 de agosto, o texto-base do Projeto de Lei Nº 5829/2019, que visa o Marco Legal da Geração Distribuída no país. A proposta, que foi apresentada pelo relator Lafayette de Andrada e obteve 476 votos favoráveis e três contrários, seguirá para o Senado. 

O texto-base aprovado foi resultado de um acordo entre várias entidades do setor da GD. Contudo, os deputados ainda irão analisar os destaques apresentados pelos partidos durante a sessão, realizando possíveis alterações.

Propostas do novo texto-base

O Projeto de Lei propõe um período de transição de 12 meses, a partir da publicação da lei, para a cobrança de encargos e tarifas para micro e minigeradores de energia elétrica.

Aqueles que protocolarem a solicitação de acesso durante esse tempo, bem como, os usuários já existentes desses sistemas de distribuição, ainda terão direito às regras de compensação de energia que estão vigentes no atual momento, até 2045.

Após esse período de transição, os produtores de energia pagarão gradativamente por encargos (serviço de distribuição, depreciação dos equipamentos da rede e do custo de operação e manutenção do serviço), ao longo de 7 anos, até que se pague o valor integral. 

O texto define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia de fontes alternativas em suas unidades consumidoras; enquanto minigeradores são aqueles que geram mais de 75 kW até 5 mil kW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 mil kW nessa definição.

Hewerton Martins, Presidente do Movimento Solar Livre, destacou que a aprovação do PL 5829 na Câmara de Deputados traz uma segurança jurídica para quem investiu em energia solar e para quem investirá nos próximos 12 meses. Após isso, haverá a apresentação por parte da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) de algum tipo de taxação ou não.

Bárbara Rubim, vice-presidente de Geração Distribuída da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), afirmou em suas redes sociais que esse é um momento histórico para o setor.

Durante a sessão na Câmara, o deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto, reforçou que, desde 2012, a mini e microgeração distribuída foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil postos de trabalho e a arrecadação tributária de 6 bilhões de reais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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