Novo texto-base para o PL 5829/19 visa o marco legal da Geração Distribuída no país

O novo texto-base para o PL 5829/19, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), é visto com otimismo por possibilitar um marco legal para Geração Distribuída, oferecendo maior segurança jurídica, frente às discussões sobre a “taxação da energia solar


Novo texto-base para o PL 5829/19 visa o marco legal da Geração Distribuída no país

No último dia 08 de março, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) apresentou um novo texto-base para o PL 5829/19, que deve seguir como pauta para a câmara de deputados na próxima semana, segundo informações do Canal Solar.

Em caso de aprovação, esse pode ser o caminho para o marco legal da Geração Distribuída (GD), alterando algumas regras que atualmente regulam o funcionamento da produção de energia para consumo próprio.

Ao participar de uma live com Hewerton Martins, presidente do Movimento Solar Livre (MSL), Lafayette de Andrada afirma que o texto anterior do Projeto de Lei acabaria prejudicando uma parte do setor. E com a correção desses erros, ele finalmente tem condições de tramitar, de modo que seja benéfico para todos, até mesmo para as distribuidoras.

Propostas do PL 5829/19

Se aprovadas, as propostas do PL 5829/19 passarão a valer 12 meses após a publicação da Lei, funcionando como um período de transição. Aqueles que protocolarem a solicitação de acesso durante esse tempo, ainda terão direito às regras de compensação de energia que estão vigentes no atual momento, pelos próximos 26 anos. Mesmo em uma possível troca na titularidade, não haverá perda do direito adquirido.

Para os novos consumidores da Geração Distribuída que adquirirem o sistema fotovoltaico após esse prazo, será cobrado o TUSD – Fio B (componente da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição, correspondente ao custo do serviço prestado pela própria distribuidora), que gira em torno de 28%.

Entretanto, haverá uma diferença no cronograma de pagamento entre os consumidores. Quem possui geração local (mini e micro), geração compartilhada, múltiplas unidades consumidoras, geração com fontes despacháveis e o autoconsumo remoto até 200kW, pagará de forma escalonada.

Caso o PL 5829/19 se torne lei ainda nesse ano de 2021, esse consumidor pagará apenas 10% do Fio B em 2023 (considerando os 12 meses de transição, em que ele não pagará nada) e finalizará pagando 100% dele em 2033, conforme ilustrado na imagem a seguir:

Quanto aos projetos de autoconsumo remoto acima de 200kW, o pagamento do Fio B deverá ser total no primeiro ano após o período de transição. O que significa que já em 2023, os 28% do custo do serviço prestado pela distribuidora deverão ser pagos de forma integral.

Entenda a discussão:

Desde 2019, a “taxação solar” é um dos assuntos mais discutidos no setor da energia solar do Brasil, gerando preocupação aos integradores. A polêmica teve início com a proposta feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visando uma cobrança para aqueles que produzem e consomem energia solar pelas redes de distribuição.

Isso alteraria a Resolução Normativa Nº 482, publicada em 2012, que permite ao consumidor brasileiro gerar sua própria energia elétrica por meio de fontes renováveis e fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, sem que seja preciso pagar pelo uso da rede nem por encargos.

Diante de todos os debates sobre a taxação da energia solar, a alteração no PL 5829/19, que tem como autor o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), é vista com maior otimismo pelos profissionais do setor da Geração Distribuída.

Ainda durante a live com Hewerton Martins, Lafayette de Andrada afirmou que os ajustes feitos no texto-base possibilitam sua tramitação com o apoio de todos, para fugir da possibilidade da Aneel realizar sozinha a regulação da GD.

6 comentários em “Novo texto-base para o PL 5829/19 visa o marco legal da Geração Distribuída no país”

  1. Pagar taxa + ICMS, não dá.
    É um ou outro, não é o governo que esta gerando esta energia e nem é deles quem estão instalando os sistemas de rede de Geração Distribuída. Eles estão jogando na cara que só deixam nós produzir energia eletrica se pagar taxa. Tem que achar outros representantes político que peite este sistema imundo. Já não basta a situação atual de quase entrar em colapso por falta de água pra geração de energia.
    As termoelétricas e eólicas não são autossustentáveis.
    Eles obrigatoriamente tem que favorecer.

  2. Não deveria existir quaisquer taxa para quem já está no sistema. Fez investimento certo de que não havia taxas.
    E novas cobranças deveriam existir somente para quem entrar no sistema já sabendo dessas regras.
    Bando de canalhas sedentos por dinheiro 💸💰. 😡🤬

  3. Todos estão se esquecendo das Cooperativas que passariam a pagar valor integral a partir de uma planta solar de 200 KW. E se entendi direito o texto desta PL faz cair de 5 MW para 3 MW o limite de geração. Bom lembrar que não existem mais turbinas eólicas de 5 MW qto mais de 3 MW, e ainda, bom lembrar que a Resolução 687 ainda beneficiaria aos cooperados de uma cooperativa. Esta PL tira do povo brasileiro o benefício da cooperação e da união do cidadão quando se dividem despesas e alcançam linhas de crédito mais atrativas a sociedade organizada. Imperar limites cada vez menores a sociedade organizada bem como taxar duplamente quem coloca a mão no bolso para ajudar o país a se desenvolver é um ATRASO ao desenvolvimento econômico e social.

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