Entenda como a Lei 14.300 aborda sobre o pedido de aumento de carga/ligação nova
Muitas distribuidoras ainda se opõem a fazer de forma simultânea o orçamento de conexão para aumento de carga/ligação nova e também para começar a injetar energia na rede.
O principal problema que isso ocasiona é o atraso nos processos, já que muitas vezes são necessárias obras e é preciso esperar 120 dias, por exemplo, para poder protocolar um pedido de orçamento de conexão para a GD.
Se você passa por esse tipo de problema, confira a seguir como a regulação vigente te da suporte.
Pedido de nova ligação na Lei 14.300
Na Lei 14.300/22 temos um artigo que nos dá base legal para solicitar de forma simultânea um pedido de ligação nova de unidade consumidora (UC) e também do orçamento de conexão visando a conexão de uma usina à rede da distribuidora. O artigo da lei que trata disso é esse:
Art. 2º § 2º Para realização de solicitações de acesso de uma unidade consumidora nova, com microgeração ou minigeração distribuída, as distribuidoras deverão efetuar concomitantemente a solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora e a solicitação de parecer de acesso para microgeração ou minigeração distribuída conforme as disposições regulatórias.
A ANEEL sinalizou no processo de abertura de consulta pública da regulação da Lei 14.300/22 que esse artigo da lei deve ser autoaplicável pelas distribuidoras, ou seja, as distribuidoras não precisam esperar por regulação.
art. 2º, §2º – Criação de unidade consumidora ou aumento de carga com geração distribuída: a partir do início da vigência da Lei, quando da conexão de uma nova unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, a distribuidora deve emitir um único orçamento de conexão, contemplando de forma conjunta a conexão e a geração. Esse mesmo princípio deve ser observado também quando da solicitação de aumento de carga para instalação de microgeração ou minigeração distribuída.
O que esse trecho quer dizer?
Que tanto para pedido de ligação nova, quanto para pedidos de aumento de carga, a distribuidora deve fazer o processo de forma simultânea com o pedido do orçamento de conexão para se conectar e injetar energia na rede.
Logo, a distribuidora não deve esperar primeiro que sejam feitos os pedidos de ligação/aumento e depois o pedido do orçamento de conexão. Caso a distribuidora que você pretende acessar se oponha a isso, cite a normativa apresentada acima e veja como irão se posicionar.