O suporte jurídico no mercado da energia solar fotovoltaica

Ednaldo Tributino, advogado atuante no setor solar e especialista em contratos, aponta questões importantes referentes ao suporte jurídico para as empresas do mercado fotovoltaico.


O suporte jurídico é fundamental para qualquer empresa que queira se manter com segurança no mercado da energia solar fotovoltaica. É importante para repassar confiança aos clientes e evitar problemas futuros. Por esse motivo, deve ser sempre considerado pelos integradores.

Entretanto, nem sempre é isso que ocorre, especialmente na elaboração de um contrato de vendas e instalação. O que na visão do Ednaldo Tributino (Doutor Solar), advogado atuante no setor, pode ser de um grande risco para a empresa. Ele aponta questões importantes que devem ser consideradas por todas as empresas.

A assistência de um advogado especialista no assunto

Ednaldo Tributino é especialista em contratos e atua auxiliando os pequenos, médios e grandes empresários, visando eliminar todos os tipos de risco. Ele afirma que embora não seja possível conseguir evitar todos os problemas por meio do contrato, por variados fatores, é preciso que seja feito todo um trabalho para uma melhor e mais saudável atuação da empresa no mercado.

Um dos principais empecilhos, na visão do advogado, para a procura pelo suporte jurídico, está no receio de que sejam apontadas irregularidades. E até mesmo de que haja uma cobrança em uma conversa inicial pelas redes sociais.

Atualmente, a maior demanda que chega até Ednaldo está relacionada aos contratos de venda e instalação dos equipamentos. Bem como, a relação jurídica com os vendedores, os representantes comerciais e os prestadores de serviço, no caso das instalações.

Ele afirma que tem visto bastante, sem exceção, que em um desses três pontos, as empresas têm deixado a desejar. Muitas vezes porque acreditam que estarão seguros com um contrato adquirido na internet ou com um amigo. O que não é ilegal, necessariamente, mas esses documentos possuem cláusulas ambíguas e sem uma proteção mais voltada para o setor solar.

Para Ednaldo Tributino, é fundamental que o advogado “vista a camisa do time” ao trabalhar com as empresas. Quando elas procuram algum suporte e as questões são colocadas no papel, é possível apontar o que tem que ser melhorado e regularizado. Às vezes, os integradores não sabem que aquela forma de atuar não é legal ou a mais correta a se tomar. E o trabalho do advogado é ajudar nesse viés.

Quais as responsabilidades da empresa com relação aos equipamentos?

Ednaldo afirma que a questão dos equipamentos é um pouco complexa, porque a grande maioria das empresas atua de forma direta. Elas emitem a nota diretamente no nome do cliente, tentando não ter responsabilidades com relação aos equipamentos.

Isso é possível, mas caso haja uma judicialização, é muito provável que se encaixe na proteção do código de defesa do consumidor. Contudo, isso não é uma regra para todas as vendas.

Nos casos em que se encaixa o código de defesa do consumidor, essa responsabilidade, muito provavelmente, será solidária da cadeia dos fornecedores. Por isso a importância de um contrato mais robusto, pois ele garante uma maior proteção aos clientes.

Não basta a empresa ter um documento, se o departamento de vendas atua em desconformidade com aquilo, e a proposta comercial está em desacordo com o contrato. Isso precisa ser analisado. Nas vendas e instalações, onde o consumidor é enxergado, as empresas que não adotam a política de melhora no contrato, nunca terão relações estáticas. Elas sempre estarão em modificações, porque as relações jurídicas mudam e a empresa precisa de um suporte nesse sentido.

Os cuidados que um suporte jurídico pode oferecer na escolha dos fornecedores

Na visão do Ednaldo Tributino, os fornecedores precisam oferecer algum tipo de suporte ao integrador. Ele afirma que já atendeu um caso em que o empresário relatou problemas com o equipamento e não recebeu suporte do fornecedor. A orientação dele foi de tentar uma resolução amigável, principalmente porque isso ocorreu na semana da instalação.

O especialista afirma que muitas empresas assumem responsabilidades que não lhe cabem. O integrador assume muitas responsabilidades e prejuízos para não perder a venda e o cliente, bem como, para não prejudicar a imagem da empresa no início da atuação.

Nesse caso, ele necessita de um suporte jurídico e contábil, o que é muito importante. O valor pago a esses profissionais acaba sendo mínimo frente aos prejuízos que eles evitarão.

O fornecedor tem que ser um parceiro do integrador nessa hora, porque todos ganham. O integrador está tentando crescer e quando o fornecedor não dá nenhum tipo de apoio a ele, complica esse processo. Ele tem que pensar bem nas empresas que serão parceiras, visando que sejam sólidas e ofereçam esse auxílio.

Dicas para elaboração de um bom contrato de venda e instalação

Para os empresários que estão iniciando, o maior erro cometido está em utilizar um contrato com as mesmas cláusulas de uma empresa que está há mais tempo no mercado. Uma empresa sólida, com vários clientes, tem cláusulas diferentes de uma que seja nova, sem nenhum cliente ou atuação nas redes sociais. Ao olhar o contrato, o cliente percebe as semelhanças e tende a fechar com a empresa maior.

Nesse sentindo, a maior dica do Ednaldo Tributino, é para que o empresário iniciante não copie o contrato de uma grande empresa. Algumas cláusulas podem ser utilizadas, mas outras não, porque o seu cliente vai ter acesso ao procurar a concorrência.

O contrato tem um esqueleto: o objeto, as partes, o valor, as formas de pagamento, etc. Porém, algumas cláusulas tem uma forma diferente e o empresário precisa pensar sobre isso.

O advogado afirma que ao elaborar um contrato, muitas cláusulas são iguais, mas analisa o que o empresário quer e acha importante. Alguns empresários querem uma determinada cláusula, porque ela ajuda na venda e protege de possíveis problemas. Porém, nem sempre ela é 100% clara, legalmente falando, e pode gerar interpretações diferentes.

Mesmo assim, a empresa acredita que aquilo protege ela ou evita algum tipo de problema. Então, no final das contas, é o empresário que dá a palavra final, dentro de um contexto de uma atuação conjunta, da explicação do que pode e o que não pode e do que é ilegal ou não.

A importância do suporte jurídico permanente

Muitas vezes, em uma questão de reclamação no código de defesa do consumidor, determinada cláusula seria mais protetiva, mas o contrato de energia solar não é inteiramente direcionado ao consumidor. Muitas vendas e contratos assinados não entrariam nessa proteção e o empresário tem autonomia nessas elaborações.

Por isso a importância de uma atuação permanecente do suporte jurídico, para que essas relações corriqueiras fiquem na atuação automática. Às vezes o empresário elabora o contrato, mas o coloca dentro de uma gaveta e a equipe de vendas desconhece isso.

A forma de atuação da empresa tem que ser moldada com aquilo que está escrito, porque isso prepara a equipe de pós-venda ou do suporte técnico, para o momento em que o cliente liga.

Algumas empresas já têm um setor específico de atendimento ao cliente. É preocupante quando o vendedor não sabe nada sobre o produto e isso é sinal de que ele não conhece o contrato.

A maioria dos clientes olham o preço, o prazo para instalação e depois, se tiver algum tipo de problema, os empresários têm arcado com esse custo. Mas, ao meu ver, a grande maioria está assumindo responsabilidades.

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